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26
Mar
2020
Governo regulamenta procedimentos para abertura de startups de forma simplificada

Governo regulamenta procedimentos para abertura de startups de forma simplificada

Foi publicada em 24/03/2020 a Resolução nº 55, de 23 de março de 2020 para regulamentar o procedimento especial conferido pela lei complementar nº 167, de 24 de abril de 2019 para abertura da empresa simples de inovação (inova simples), também conhecidas como Startups e Empresas de Base Tecnológica.

Essa Resolução permite que as startups solicitem o CNPJ no ambiente digital do portal da REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Além disso, em seu artigo 5º, a Resolução trouxe uma inovação possibilitando que a empresa informe ao INPI, pelo próprio ambiente digital da REDESIM, sua ideia com a finalidade de registro de patente e também da sua marca:

Art. 5º Após o ato de inscrição frente ao cadastro do CNPJ, a Empresa Simples de Inovação poderá comunicar ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), pelo Portal Nacional da Redesim, o conteúdo inventivo do escopo da iniciativa empresarial, se houver, para fins de registro de marcas e patentes.

§ 1º O Portal Nacional da Redesim manterá link de acesso à solução disponibilizada pelo INPI para que o usuário proceda à solicitação de marcas e patentes quando, e se, julgar necessário à iniciativa empresarial.

§ 2º O INPI regulamentará e criará mecanismo que contemple desde a recepção dos dados até o processamento sumário das solicitações de marcas e patentes das Empresas Simples de Inovação.

§ 3º A solicitação de registro de marcas e patentes de que trata o caput é facultativa.

Essa é uma medida de extrema importância, pois é no início da atividade empresária o momento certo que a marca e a ideia devem ser registradas a fim de evitar futuros problemas.

Lembrando que sempre é interessante a ajuda de um profissional especializado para que o registro no INPI seja feito de forma correta, evitando gastos desnecessários e protegendo a marca em sua integralidade.

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